27/01/10

 

PRESIDENTE DA ASSOJASP FAZ PALESTRA NA JARI PARA GARANTIR O RECURSO DE MULTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

 

Diante das várias reclamações que chegam à ASSOJASP de Oficiais de Justiça que são multados por estacionarem nas Zonas Azuis mesmo tendo colocado a autorização expedida pela Secretaria Municipal de Transportes no parabrisa do carro, o presidente da ASSOJASP, Ronaldo Curumba, realizou, no dia de hoje, palestra na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) para esclarecer aos seus membros julgadores como devem proceder em caso de recurso de multa contra Oficial de Justiça que estaciona na Zona Azul.

Curumba iniciou sua palestra dizendo que o voto dos membros da JARI é livre e de acordo com sua interpretação de cada fato e que o objetivo da palestra era municiá-los de informações para que dessem um voto independente e correto. Após uma explanação histórica e jurídica da lei 10.905/90 que garante aos Oficiais de Justiça o direito de estacionar na Zona Azul e nas vias secundárias pelo período de quatro horas, Curumba se ateve aos aspectos das multas, ponto que diz respeito aos membros da JARI.

As multas contra os Oficiais de Justiça são por causa de uma interpretação equivocada de alguns Agentes de Trânsito (marronzinhos) que acreditavam que a autorização expedita pela SMT era para que o OJ pudesse estacionar até quatro horas na Zona Azul se colocasse, necessariamente, quatro folhas de Zona Azul, sendo que para as pessoas que não tem esse direito é permitido o uso de até no máximo duas folhas. Essa visão é equivocada! O OJ que tem a permissão é para que estacione até quatro horas sem necessidade que coloque nenhum cartão (folha) de Zona Azul, somente o cartão expedito pela SMT.

Há cerca de quatro meses a ASSOJASP já tomou providências junto à Gerência da Zona Azul. Em contato com o Gerente dessa área foi exposto o problema e o mesmo informou que estava ciente do equívoco de alguns Agentes de Trânsitos e informou que até houve um caso em que o OJ foi até a delegacia com o Agente para lavrar um B.O. A multa foi cancelada. Novas orientações foram dadas aos Agentes de Trânsito para que fizessem a fiscalização correta.

Todas essas informações foram passadas aos membros da JARI junto com a explanação de um caso real.

O Coordenador da JARI, Alexandre Cesar Floris, agradeceu pela palestra e informou a Curumba que seria oportuno que outras palestras sobre o tema fossem apresentadas para funcionários da CET e outros membros da JARI. Curumba se colocou à disposição para ministrar a palestra sempre que necessário.

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