12/12/11

 

ASSOJASP AJUÍZA PCA NO CNJ PARA QUE TJ/SP PAGUE HORAS EXTRAS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

A ASSOJASP ajuizou no Conselho Nacional de Justiça PCA Processo de Controle Administrativo contra o TJ/SP para que pague por horas extras aos Oficiais de Justiça que tiverem que trabalhar mais de 8 horas por dia e/ou à noite, sábados, domingos e feriados.

A ASSOJASP já tinha solicitado administrativamente ao TJ/SP que pagasse pela horas extras, contudo o mesmo respondeu que não cabia com base numa interpretação “estranha” da lei 1.111/10 (veja ofício). Inconformados ajuizamos este PCA no CNJ. Veja abaixo.