ASSOJASP SEMPRE ESTEVE CERTA EM DEFENDER A LEGALIDADE E A VALIDADE DA LEI 12.237/06 DO DEP. CAMPOS MACHADO QUE GARANTE O NÍVEL SUPERIOR
A AOJESP (A OUTRA ENTIDADE) SEMPRE DISSE QUE A LEI 12.237/06 ERA INCONSTITUCIONAL E NULA POR QUE FAZIA REFERÊNCIA À LEI 9.884/67 E QUE ESTA ÚLTIMA ESTARIA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 516/87. ESTE ARGUMENTO TAMBÉM ERA USADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP PARA NÃO CONCEDER O NÍVEL SUPERIOR AO CARGO E FAZER O DEVIDO REENQUADRAMENTO SALARIAL.
A ASSOJASP FICA FELIZ POR QUE A AOJESP (A OUTRA ENTIDADE) MUDOU DE OPINIÃO E ESTÁ FAZENDO CORO A ESTA LUTA QUE NÃO É SÓ DA ASSOJASP MAS TAMBÉM É A LUTA DE TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
VALE LEMBRAR QUE FOI A ASSOJASP QUE APOIOU A DERRUBADA DO VETO DO GOVERNADOR AO PROJETO DE LEI 660/02 E FEZ APROVAR A LEI 12.237/07. SEMPRE ACREDITANDO QUE A LEI ERA LEGAL E LEGÍTIMA.
A ASSOJASP NÃO GOSTA DE ENTRAR EM DISCUSSÕES E BRIGUINHAS QUE SÓ DIVIDEM A CATEGORIA DOS OFICIAS DE JUSTIÇA. ENTRETANTO, QUANDO VÊ QUE A OUTRA ENTIDADE TOMOU UMA ATITUDE MADURA E INTELIGENTE, A ASSOJASP SE SENTE OBRIGADA A DIVULGAR.
A AOJESP (A OUTRA ENTIDADE) AJUIZOU O MANDADO DE SEGURANÇA 181444.0/8 EM 17/07/09 CONTRA O EDITAL DO CONCURSO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NESTE MS O ARGUMENTO MAIS FORTE E COERENTE PARA O CANCELAMENTO DO CONCURSO É A VIGÊNCIA E LEGALIDADE DA LEI 12.237/06 (FOTOS ABAIXO).
O QUE PARECE ESTANHO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA É QUE NO INÍCIO PEDE-SE A “NULIDADE POR ILEGALIDADE” DO EDITAL. MAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS É AFIRMADO QUE “A PRESENTE IMPETRAÇÃO NÃO TEM POR FITO PARALISAR O CERTAME, APENAS TÃO SOMENTE, POSTULAR A RETIFICAÇÃO DO EDITAL...” ORA, OU SE ANULA O EDITAL OU NÃO...NÃO DÁ PARA FICAR EM CIMA DO MURO.
O BOM DESSA HISTÓRIA, É QUE QUEM VAI JULGAR A LIMINAR PRETENDIDA É O DES. SAMUEL JR. QUE É CONHECIDO PELO SEU BOM SENSO. ELE FOI O PRESIDENTE DA COMISSÃO SALARIAL E SEMPRE SE PREOCUPOU COM AS QUESTÕES DOS FUNCIONÁRIOS DO TJ/SP. FOI ELE QUEM REDIGIU O ANTE-PROJETO DE LEI DO NÍVEL SUPERIOR DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM REENQUADRAMENTO SALARIAL, NOS MOLDES QUE FOI SOLICITADO PELA ASSOJASP.
QUANTO AO PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA) IMPETRADO PELA ASSOJASP NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA QUE SEJA CANCELADO O EDITAL DO CONCURSO, O TJ/SP JÁ FEZ SUA DEFESA (MUITO FRACA) E A DECISÃO SOBRE A LIMINAR DEVE SAIR EM ALGUNS DIAS.
